AREsp 1880978 - ACORDAO

AREsp 1880978 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados de 18/11/2020, os embargos de declaração opostos pela Corré foram julgados prejudicados e manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo; aplicam‑se as regras do Código de Processo Penal (art. 798) quanto à contagem de prazos em matéria penal, não o art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: ANSELMO ANDRADE DE SOUZA; Decisão Recorrida: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do CPC E Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do CPC E Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados de 18/11/2020, os embargos de declaração opostos pela Corré foram julgados prejudicados e manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam ou suspenderam o prazo; aplicam‑se as regras do Código de Processo Penal (art. 798) quanto à contagem de prazos em matéria penal, não o art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental