AREsp 1820727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que justifique a tempestividade do recurso deveria ter sido comprovada no ato de sua interposição; a jurisprudência do STJ modulou eventual comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval (recursos protocolados até 18/11/2019), não sendo aplicável ao caso concreto; ademais, a certidão ou decisão do Tribunal de origem não vincula o STJ no juízo definitivo de admissibilidade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: DOUGLAS OTTO VERNDI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

DOUGLAS OTTO VERNDI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local que justifique a tempestividade do recurso pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval
  3. 3 se a certidão ou decisão do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que justifique a tempestividade do recurso deveria ter sido comprovada no ato de sua interposição; a jurisprudência do STJ modulou eventual comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval (recursos protocolados até 18/11/2019), não sendo aplicável ao caso concreto; ademais, a certidão ou decisão do Tribunal de origem não vincula o STJ no juízo definitivo de admissibilidade, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por DOUGLAS OTTO VERNDI