AREsp 1759832 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por meio de documento idôneo juntado no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: DANIELLA CORREA DAS GRACAS; Agravado: MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental Idônea, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental Idônea Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DANIELLA CORREA DAS GRACAS

Agravante

MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de documento idôneo no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por meio de documento idôneo juntado no momento da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 282/283 da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.