REsp 1940415 - DECISAO

REsp 1940415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem sido opostos fora do prazo legal; considerando o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015 para a União e o prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC/2015, a intimação em 29.6.2021 (iniciando a contagem em 30.6.2021) e a apresentação em 24.7.2021 demonstram a intempestividade, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Por Intempestividade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro Da União, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Contagem De Prazo
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Em Dobro Da União Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Contagem De Prazo

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Parties

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Por Intempestividade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015 para a União
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 (prazo de cinco dias)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por terem sido opostos fora do prazo legal; considerando o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC/2015 para a União e o prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC/2015, a intimação em 29.6.2021 (iniciando a contagem em 30.6.2021) e a apresentação em 24.7.2021 demonstram a intempestividade, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.