REsp 1915999 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante transcrição e cotejo analítico dos acórdãos, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 1.040 para infirmar conclusões do acórdão quando não demonstrada divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno.
Legal Topics
Intempestividade, Fundamento Inatacado, Súmula 182/stj, Art. 1.040 Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Fundamento Inatacado Súmula 182/stj Art. 1.040 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.040 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial (art. 541, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante transcrição e cotejo analítico dos acórdãos, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 1.040 para infirmar conclusões do acórdão quando não demonstrada divergência.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso.