AREsp 1722538 - ACORDAO

AREsp 1722538 - ACORDAO

Não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem além do período previsto pela Resolução 313/2020 do CNJ (19/03/2020-30/04/2020), o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, portanto, é intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: SUZANA LACERDA ABREU DE SOUZA LAGE; AGRAVADO: CELSO VITA DE LACERDA ABREU - ESPÓLIO; Repr. POR: GABRIELE G RG DE LACERDA ABREU - INVENTARIANTE; Interes.: CARLA ELISABETH ARCARI; Interes.: SILVIA ELIANA DE LACERDA ABREU SCAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local/suspensão No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local/suspensão No Ato De Interposição

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Parties

SUZANA LACERDA ABREU DE SOUZA LAGE

AGRAVANTE

CELSO VITA DE LACERDA ABREU - ESPÓLIO

AGRAVADO

GABRIELE G RG DE LACERDA ABREU - INVENTARIANTE

Repr. POR

CARLA ELISABETH ARCARI

Interes.

SILVIA ELIANA DE LACERDA ABREU SCAFF

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alcance da suspensão de prazos determinada pela Resolução 313/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos decretada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem além do período previsto pela Resolução 313/2020 do CNJ (19/03/2020-30/04/2020), o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, portanto, é intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.