AREsp 1538991 - DECISAO

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O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi protocolado nesta Corte fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; aplica-se o prazo de cinco dias em matéria penal e considera-se a data de protocolo nesta Corte para fins de tempestividade.

Parties
Agravante: CIBELE GOMES GIACOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravoreglament / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

CIBELE GOMES GIACOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravoreglament / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 ao prazo de agravo regimental
  3. 3 Contagem do prazo considerando a data de protocolo nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo porque foi protocolado nesta Corte fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ; aplica-se o prazo de cinco dias em matéria penal e considera-se a data de protocolo nesta Corte para fins de tempestividade.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.