EAREsp 1719369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a alegada suspensão do expediente forense no período indicado, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARLINDO ALBRECHT; Agravado: SOLAR AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARLINDO ALBRECHT

Agravante

SOLAR AGRICOLA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de documento idôneo conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a alegada suspensão do expediente forense no período indicado, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade