AREsp 1851314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a certidão do serventuário, com registro eletrônico aposto na primeira folha do recurso (fl. 677), indica protocolo em 04/09/2020, revelando interposição fora do prazo legal de 30 dias úteis contados da intimação (13/03/2020); o formulário do TJ/RS (fl. 641) não tem fé pública e não pode desconstituir a certidão, nos termos de precedentes do STJ, justificando o não conhecimento do agravo por intempestivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Protocolo De Petição, Fé Pública, Admissibilidade
Processual Civil Direito Público Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Protocolo De Petição Fé Pública Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o formulário do TJ/RS comprova a data do protocolo do recurso especial
  2. 2 Se a certidão do serventuário com registro eletrônico tem fé pública e prevalece sobre formulário administrativo
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a certidão do serventuário, com registro eletrônico aposto na primeira folha do recurso (fl. 677), indica protocolo em 04/09/2020, revelando interposição fora do prazo legal de 30 dias úteis contados da intimação (13/03/2020); o formulário do TJ/RS (fl. 641) não tem fé pública e não pode desconstituir a certidão, nos termos de precedentes do STJ, justificando o não conhecimento do agravo por intempestivo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo por intempestivo