AREsp 1828804 - ACORDAO

AREsp 1828804 - ACORDAO

Não comprovada, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais ou a ocorrência de feriado local por documento idôneo, e não se aplicando a mitigação prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP (por não se tratar da segunda‑feira de carnaval), mantém‑se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Documento Idôneo, Comprovação No Ato Da Interposição
Processo Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Documento Idôneo Comprovação No Ato Da Interposição

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense ou feriado local pode ser comprovado por calendário eletrônico extraído do sítio do tribunal de origem
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente, na instância ad quem, feriado local ou suspensão de prazo processual

Ratio Decidendi

Não comprovada, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão dos prazos processuais ou a ocorrência de feriado local por documento idôneo, e não se aplicando a mitigação prevista na modulação do REsp 1.813.684/SP (por não se tratar da segunda‑feira de carnaval), mantém‑se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015