AREsp 1770872 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e porque o recurso especial foi considerado intempestivo pela Presidência (documentos juntados não afastaram a intempestividade), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ainda, eventual confronto meritório implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e porque o recurso especial foi considerado intempestivo pela Presidência (documentos juntados não afastaram a intempestividade), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ainda, eventual confronto meritório implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.