AREsp 1733919 - ACORDAO

AREsp 1733919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade: o agravo foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não trouxe, no momento da interposição nem nas razões do agravo interno, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos pelo tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: LIVORNO GUIMARÃES LEÃO; AGRAVADO: FERREIRA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Documental, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Documental Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIVORNO GUIMARÃES LEÃO

AGRAVANTE

FERREIRA E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve comprovação, por documento idôneo, da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, em especial art. 1.003, §§5 e 6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade: o agravo foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte não trouxe, no momento da interposição nem nas razões do agravo interno, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos pelo tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade