AREsp 1817115 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto intempestivamente (intimação em 10/03/2020 e agravo apenas em 28/07/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos fora do período nacionalmente suspenso (19/03/2020 a 30/04/2020), nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, o que impede regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ANTONIO BARBIZAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO BARBIZAM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se é possível juntar posteriormente certidão ou documento para regularizar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto intempestivamente (intimação em 10/03/2020 e agravo apenas em 28/07/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos fora do período nacionalmente suspenso (19/03/2020 a 30/04/2020), nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência de não conhecer do Agravo em Recurso Especial por intempestividade