AREsp 1503449 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a prova juntada posteriormente não comprovou, no âmbito local, a suspensão do prazo em razão do feriado de carnaval, tornando o documento inidôneo para afastar a intempestividade; além disso, mesmo se superadas as formalidades de tempestividade, não há elementos para reformar o juízo de admissibilidade ou o mérito, ante a necessidade de preservação do conjunto probatório e a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: Oi S.A. em recuperação judicial; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Posterior De Feriado, Feriado Local, Documento Inidôneo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 4º CPC, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Intempestividade Comprovação Posterior De Feriado Feriado Local Documento Inidôneo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Oi S.A. em recuperação judicial

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado de carnaval para fins de contagem de prazo
  2. 2 Exigência de comprovação da suspensão do prazo no âmbito local
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial que não impugna fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a prova juntada posteriormente não comprovou, no âmbito local, a suspensão do prazo em razão do feriado de carnaval, tornando o documento inidôneo para afastar a intempestividade; além disso, mesmo se superadas as formalidades de tempestividade, não há elementos para reformar o juízo de admissibilidade ou o mérito, ante a necessidade de preservação do conjunto probatório e a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno