AREsp 1790478 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, por se tratar de recurso manejado sob a vigência do CPC/2015, a exigência do art. 1.003, §6º, de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; precedentes que admitiam prova posterior aplicam-se apenas ao regime do CPC/1973, sendo, portanto, mantida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAJESTIC CONVENIÊNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazos

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Parties

MAJESTIC CONVENIÊNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 em contraposição ao entendimento anterior do STJ válido para o CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, por se tratar de recurso manejado sob a vigência do CPC/2015, a exigência do art. 1.003, §6º, de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; precedentes que admitiam prova posterior aplicam-se apenas ao regime do CPC/1973, sendo, portanto, mantida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça