AREsp 1924146 - DECISAO

AREsp 1924146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil citadas.

Parties
Recorrente: CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.