REsp 1923521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admitida sua regularização posterior; além disso, os dias invocados não são feriados nacionais, exigindo-se prova da suspensão do expediente no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIA MARLENE LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

MARIA MARLENE LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Momento e forma de comprovação de feriado local para suspensão de prazos processuais
  3. 3 Caracterização de feriados locais versus feriados nacionais e necessidade de prova da suspensão do expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admitida sua regularização posterior; além disso, os dias invocados não são feriados nacionais, exigindo-se prova da suspensão do expediente no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que declarou a intempestividade do recurso especial.