REsp 1935877 - ACORDAO

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A decisão agravada foi publicada em 07/05/2021; o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno expirou em 28/05/2021, mas a petição foi protocolizada em 31/05/2021, estando o recurso, assim, intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Agravante: CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Incidência do CPC/2015
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada em 07/05/2021; o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno expirou em 28/05/2021, mas a petição foi protocolizada em 31/05/2021, estando o recurso, assim, intempestivo nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno