AREsp 1838392 - ACORDAO

AREsp 1838392 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 sem a comprovação, no ato, do feriado local que alegaria justificar a intempestividade, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para o feriado da segunda‑feira de carnaval; assim manteve‑se o decreto de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULA CAMILA DE OLIVEIRA; Agravado: CARLOS NOGAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Gratuidade Judiciária
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Gratuidade Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA CAMILA DE OLIVEIRA

Agravante

CARLOS NOGAROTTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal segundo o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 sem a comprovação, no ato, do feriado local que alegaria justificar a intempestividade, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para o feriado da segunda‑feira de carnaval; assim manteve‑se o decreto de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial