AREsp 1832520 - ACORDAO

AREsp 1832520 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido porque a intimação eletrônica determinou o termo a quo, tornando tempestivo o recurso especial; contudo, manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que não se aplica a modulação do REsp 1.813.684/SP (não sendo caso de carnaval) e a regularização posterior da tempestividade é vedada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno a que se dá parcial provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Tempestividade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Tempestividade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque a intimação eletrônica determinou o termo a quo, tornando tempestivo o recurso especial; contudo, manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que não se aplica a modulação do REsp 1.813.684/SP (não sendo caso de carnaval) e a regularização posterior da tempestividade é vedada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno reconhecendo a tempestividade do recurso especial.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.