REsp 1859251 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, porque a decisão agravada foi publicada em 20/05/2021 e o prazo de 15 dias úteis expirou em 11/06/2021, ao passo que a petição do agravo interno foi protocolizada em 14/06/2021, fora do prazo legal, conforme certidões juntadas, nos termos do CPC/2015.

Parties: Agravante: TEREZINHA FÁTIMA ZANUZZO; Agravada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente

Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Dever De Informação Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TEREZINHA FÁTIMA ZANUZZO

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
2 Intempestividade do agravo interno e consequente não conhecimento
3 Aplicação do CPC/2015 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

Não conheço do agravo interno no recurso especial.