AREsp 1919001 - DECISAO

AREsp 1919001 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 15/02/2021; agravo em 30/03/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo, ônus da parte recorrente comprovar eventuais feriados locais no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 15/02/2021; agravo em 30/03/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo, ônus da parte recorrente comprovar eventuais feriados locais no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se