AREsp 1935671 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve regularização da representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, conforme dispositivos e súmula citados.
- Parties
- Agravante: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAUDE SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
UNIHOSP SERVIÇOS DE SAUDE SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
- 3 Irregularidade da representação processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e não houve regularização da representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, conforme dispositivos e súmula citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por UNIHOSP SERVIÇOS DE SAUDE SA.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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