AREsp 1777774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão de publicação constante dos autos indicou data que tornou o recurso especial intempestivo; a cópia do Diário Oficial apresentada não é idônea para afastar a fé pública da certidão, e eventual erro na certidão somente poderia ser corrigido mediante nova certidão expedida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: VALDEVINO LIMA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Data De Intimação, Certidão De Publicação, Fé Pública
Processual Civil Intempestividade Data De Intimação Certidão De Publicação Fé Pública

Case Brief

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Parties

VALDEVINO LIMA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da certidão do tribunal de origem para aferir a data de publicação e tempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de sanar eventual erro na certidão apenas mediante nova certidão emitida pelo tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de cópia do Diário Oficial ou extrato de andamento eletrônico para afastar a fé pública da certidão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a certidão de publicação constante dos autos indicou data que tornou o recurso especial intempestivo; a cópia do Diário Oficial apresentada não é idônea para afastar a fé pública da certidão, e eventual erro na certidão somente poderia ser corrigido mediante nova certidão expedida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido