AREsp 1831841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou documentação idônea no ato de interposição do agravo em recurso especial para comprovar a suspensão de expediente/feriado local alegada, de modo que o recurso é intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior somente é admitida na hipótese excepcional modulada pela Corte Especial (segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: EDNA CARDOSO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente, Feriado Local, Documentação Idônea, Comprovação Posterior
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Feriado Local Documentação Idônea Comprovação Posterior

Case Brief

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Parties

EDNA CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos/feriado local que impacta a contagem do prazo recursal pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a mera referência nas razões recursais ou cópia de página eletrônica é suficiente como prova idônea
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou documentação idônea no ato de interposição do agravo em recurso especial para comprovar a suspensão de expediente/feriado local alegada, de modo que o recurso é intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior somente é admitida na hipótese excepcional modulada pela Corte Especial (segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.