RMS 65008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando que a suspensão de prazos no Tribunal de origem abrangeu período além daquele fixado pela Resolução CNJ 313/2020; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior não é admitida, salvo a hipótese excepcional modulada pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Pandemia Da COVID 19, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Pandemia Da COVID 19 Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos decretada por ato local, em razão da pandemia, deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Limitação da possibilidade de comprovação posterior à hipótese de segunda-feira de carnaval, segundo modulação da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando que a suspensão de prazos no Tribunal de origem abrangeu período além daquele fixado pela Resolução CNJ 313/2020; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a comprovação posterior não é admitida, salvo a hipótese excepcional modulada pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão combatida que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.