AREsp 1835172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso, documentação idônea comprovando a suspensão de expediente/feriado local que justificasse a intempestividade; cópia de página da internet não é prova idônea e a modulação permitindo comprovação posterior alcança apenas a hipótese da segunda‑feira de carnaval, de modo que prevalece o art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LINDBERGH SÁ VALENTE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Documentação Idônea, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Documentação Idônea Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

LINDBERGH SÁ VALENTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode regularizar recurso intempestivo interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a existência de suspensão de prazo deve ser comprovada por documentação idônea no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso, documentação idônea comprovando a suspensão de expediente/feriado local que justificasse a intempestividade; cópia de página da internet não é prova idônea e a modulação permitindo comprovação posterior alcança apenas a hipótese da segunda‑feira de carnaval, de modo que prevalece o art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade