AREsp 1879795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, a prerrogativa de contagem de prazo em dobro não alcança advogados que atuam em núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18/2/2021; protocolo em 9/3/2021).

Parties
Agravante: OZIEL CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Entidade Particular De Ensino
Processo Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Entidade Particular De Ensino

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Parties

OZIEL CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e do agravo regimental (prazo de 15 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, a prerrogativa de contagem de prazo em dobro não alcança advogados que atuam em núcleos de prática jurídica de universidades particulares, e o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18/2/2021; protocolo em 9/3/2021).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental