AREsp 1902212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a publicação do acórdão do Tribunal a quo ocorrido em 11/03/2020 (considerada em 12/03/2020) e o prazo iniciado em 13/03/2020; não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo indisponível a possibilidade de suprir tal vício por meio de juntada posterior ou invocação do princípio da cooperação.

Parties
Agravante: EDSON NASARE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Princípio Da Cooperação
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

EDSON NASARE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão do expediente forense ou feriado local para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e alcance do princípio da cooperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a publicação do acórdão do Tribunal a quo ocorrido em 11/03/2020 (considerada em 12/03/2020) e o prazo iniciado em 13/03/2020; não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo indisponível a possibilidade de suprir tal vício por meio de juntada posterior ou invocação do princípio da cooperação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental