AREsp 1836868 - ACORDAO

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Por força do CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não tendo a agravante apresentado tal comprovação no momento da interposição do agravo em recurso especial, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, sendo inaplicável ao caso a limitação reconhecida para o feriado da segunda-feira de carnaval; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DROGARIA COPAFARMA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

DROGARIA COPAFARMA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato
  3. 3 Alcance da modulação firmada no REsp 1.813.684/SP (limitação ao feriado da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Por força do CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não tendo a agravante apresentado tal comprovação no momento da interposição do agravo em recurso especial, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente, sendo inaplicável ao caso a limitação reconhecida para o feriado da segunda-feira de carnaval; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasto a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.