AREsp 1882576 - ACORDAO

AREsp 1882576 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado em 17/6/2021, fora do prazo legal de cinco dias contados a partir da disponibilização/publicação da decisão (publicada em 7/6/2021, prazo expirando em 14/6/2021); diante da regra legal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) e da jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO FABRÍCIO CRAVEIRO FIGUEIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Admissibilidade
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FABRÍCIO CRAVEIRO FIGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado em 17/6/2021, fora do prazo legal de cinco dias contados a partir da disponibilização/publicação da decisão (publicada em 7/6/2021, prazo expirando em 14/6/2021); diante da regra legal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ) e da jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.