AREsp 1802196 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, conforme dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

THIAGO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial proferida na origem
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, conforme dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.