AREsp 1942784 - DECISAO

AREsp 1942784 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS TEATINI DE SOUZA CLIMACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO CARLOS TEATINI DE SOUZA CLIMACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...