AREsp 1914044 - DECISAO
Não conheço do agravo porque foi interposto intempestivamente e porque havia ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação que não foi sanada após intimação, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: SONIA MARIA DE FATIMA ROSSI CORBETT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
SONIA MARIA DE FATIMA ROSSI CORBETT
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
- 3 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque foi interposto intempestivamente e porque havia ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação que não foi sanada após intimação, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
Full Case Text
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