AREsp 1942592 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Não havendo comprovação no ato da interposição de eventual feriado local (§6º do art. 1.003), não é possível regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARAUJO LOCACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARAUJO LOCACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; o agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Não havendo comprovação no ato da interposição de eventual feriado local (§6º do art. 1.003), não é possível regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...