AREsp 1936569 - DECISAO

AREsp 1936569 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tanto o recurso especial (intimado em 11/11/2020 e interposto em 03/12/2020) quanto o agravo (intimado em 23/02/2021 e interposto em 06/05/2021), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOVA TAQUARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOVA TAQUARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o termo do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tanto o recurso especial (intimado em 11/11/2020 e interposto em 03/12/2020) quanto o agravo (intimado em 23/02/2021 e interposto em 06/05/2021), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.