AREsp 1793260 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 impede sua regularização posterior; a modulação de efeitos que permitiria regularização é restrita à segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SDF; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno a que se nega conhecimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Prazo Recursal Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SDF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Comprovação de feriado local exigida no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e o art. 1.003, §6º do CPC/2015 impede sua regularização posterior; a modulação de efeitos que permitiria regularização é restrita à segunda-feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega conhecimento.

Orders

  • Nego conhecimento ao agravo interno.