AREsp 1453250 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve constar no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; a única exceção reconhecida pelo precedente REsp nº 1.813.684/SP, com modulação de efeitos até a publicação do acórdão em 18/11/2019, restringe‑se à segunda‑feira de carnaval. Não tendo o agravante comprovado tempestividade no momento da interposição, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JILDEMAR CAETANO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JILDEMAR CAETANO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para sanar intempestividade do recurso
  2. 2 Se, sob o CPC/2015, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP alcança apenas a segunda‑feira de Carnaval ou também demais feriados locais

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve constar no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; a única exceção reconhecida pelo precedente REsp nº 1.813.684/SP, com modulação de efeitos até a publicação do acórdão em 18/11/2019, restringe‑se à segunda‑feira de carnaval. Não tendo o agravante comprovado tempestividade no momento da interposição, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno