REsp 1851810 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto em 12/06/2019, após o termo final do prazo (10/06/2019), e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse prorrogar o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, tal comprovação não pode ser feita extemporaneamente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Francisco Barbosa Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Francisco Barbosa Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação extemporânea de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque foi interposto em 12/06/2019, após o termo final do prazo (10/06/2019), e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse prorrogar o prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, tal comprovação não pode ser feita extemporaneamente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno