REsp 1857502 - ACORDAO

REsp 1857502 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; assim, não sendo apresentada tal comprovação when do protocolo do recurso e tendo o recurso sido apresentado após o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, o recurso especial é intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FÉLIX GOMES DA COSTA; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Prazo Recursal De 15 Dias, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Prazo Recursal De 15 Dias Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

MARIA APARECIDA FÉLIX GOMES DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; assim, não sendo apresentada tal comprovação when do protocolo do recurso e tendo o recurso sido apresentado após o prazo de 15 dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, o recurso especial é intempestivo, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade