AREsp 1863668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que, aplicando-se o art. 798 do CPP, os prazos penais não se suspendem em razão de feriados estaduais ou recesso, de modo que o recurso especial interposto em 30/05/2020, após intimação em 14/05/2020, foi apresentado fora do prazo de 15 dias e, portanto, manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: JUDSON PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Feriados E Recesso Judiciário, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Feriados E Recesso Judiciário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUDSON PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 798 do CPP sobre a contagem de prazos em processo penal
  2. 2 Caracterização da intempestividade do recurso especial por extrapolamento do prazo de 15 dias
  3. 3 Compatibilidade da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC com o regime especial penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, aplicando-se o art. 798 do CPP, os prazos penais não se suspendem em razão de feriados estaduais ou recesso, de modo que o recurso especial interposto em 30/05/2020, após intimação em 14/05/2020, foi apresentado fora do prazo de 15 dias e, portanto, manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.