HC 673639 - ACORDAO

HC 673639 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, tendo sido a decisão disponibilizada em 22/6/2021, considerada publicada em 23/6/2021, com prazo de 24/6/2021 a 28/6/2021, e o recurso interposto apenas em 29/6/2021.

Parties
Agravante: OSMAR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Publicação E Disponibilização De Decisões
Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Publicação E Disponibilização De Decisões

Case Brief

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Parties

OSMAR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Efeito da disponibilização e publicação da decisão no termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, tendo sido a decisão disponibilizada em 22/6/2021, considerada publicada em 23/6/2021, com prazo de 24/6/2021 a 28/6/2021, e o recurso interposto apenas em 29/6/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.