AREsp 1613456 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; consolidou‑se que, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, admitindo‑se comprovação posterior apenas, e de forma limitada, quanto à segunda‑feira de Carnaval até a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP; no caso concreto não houve comprovação ao tempo da interposição e não se aplicava a exceção relativa ao Carnaval, de modo que não cabe acolher os embargos cujo objetivo é reformar o julgado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à impossibilidade de comprovação posterior da intempestividade por feriado local
  2. 2 Se a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP, especialmente quanto à segunda‑feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; consolidou‑se que, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local para fins de tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do recurso, admitindo‑se comprovação posterior apenas, e de forma limitada, quanto à segunda‑feira de Carnaval até a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP; no caso concreto não houve comprovação ao tempo da interposição e não se aplicava a exceção relativa ao Carnaval, de modo que não cabe acolher os embargos cujo objetivo é reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração