AREsp 1725684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios aptos a ensejá-los nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, limitando-se a invocar normas que disciplinaram a suspensão em âmbito diverso, o que é insuficiente para demonstrar tempestividade.

Parties
Embargante: JOELMA GRACE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

JOELMA GRACE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios aptos a ensejá-los nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos no tribunal de origem exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, limitando-se a invocar normas que disciplinaram a suspensão em âmbito diverso, o que é insuficiente para demonstrar tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados