AREsp 1563435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pelo REsp 1.813.684/SP apenas para a segunda‑feira de Carnaval e não se estende a outros feriados; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e a agravante não juntou documento oficial que comprovasse suspensão de expediente no ato recursal, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ELETRA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente Forense, Feriados Locais Vs. Feriados Nacionais
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente Forense Feriados Locais Vs. Feriados Nacionais

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Parties

ELETRA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional para fins de suspensão de prazos processuais
  3. 3 Qual o meio idôneo de comprovação da suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; a possibilidade de comprovação posterior foi modulada pelo REsp 1.813.684/SP apenas para a segunda‑feira de Carnaval e não se estende a outros feriados; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e a agravante não juntou documento oficial que comprovasse suspensão de expediente no ato recursal, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno