AREsp 1409088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição do recurso; a exceção autorizada pela Corte Especial no REsp nº 1.813.684/SP, com modulação de efeitos a partir da publicação em 18/11/2019, limita-se à segunda-feira de Carnaval e não alcança demais feriados ou recessos locais; como o agravante não comprovou tempestividade no ato, o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: CELSO FRANCISCO VIGELIS FILIPPINI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

CELSO FRANCISCO VIGELIS FILIPPINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local segundo o CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp nº 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato da interposição do recurso; a exceção autorizada pela Corte Especial no REsp nº 1.813.684/SP, com modulação de efeitos a partir da publicação em 18/11/2019, limita-se à segunda-feira de Carnaval e não alcança demais feriados ou recessos locais; como o agravante não comprovou tempestividade no ato, o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.