AREsp 1806112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não foi acompanhado, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é vedada, salvo a restrita exceção relativa à segunda-feira de Carnaval aplicável apenas até a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: VIVIANE SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

VIVIANE SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e vedação à comprovação posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não foi acompanhado, no ato da interposição, de documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é vedada, salvo a restrita exceção relativa à segunda-feira de Carnaval aplicável apenas até a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.