RMS 51055 - ACORDAO

RMS 51055 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi publicado em 10/03/2016, anterior à vigência do novo CPC (18/03/2016); assim, aplicam-se os requisitos e prazos do Código de Processo Civil de 1973, especialmente o prazo de 15 dias corridos do art. 508 do CPC/1973; o recurso foi interposto em 31/03/2016, ultrapassando o prazo legal, razão pela qual é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fernando Correa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N.2/stj, Tempus Regit Actum, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N.2/stj Tempus Regit Actum Prazo Recursal

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Parties

Fernando Correa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso ordinário/especial
  2. 2 Qual o Código de Processo Civil aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 10/03/2016, anterior à vigência do novo CPC (18/03/2016); assim, aplicam-se os requisitos e prazos do Código de Processo Civil de 1973, especialmente o prazo de 15 dias corridos do art. 508 do CPC/1973; o recurso foi interposto em 31/03/2016, ultrapassando o prazo legal, razão pela qual é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno