AREsp 1500847 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência do alegado feriado local que teria suspendido os prazos, e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, não é admitida a juntada posterior de prova dessa natureza (exceto hipótese restrita já delimitada quanto à segunda‑feira de carnaval), configurando‑se, assim, a intempestividade insanável do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos (exceção restrita à segunda‑feira de carnaval conforme precedentes)
  3. 3 Validade de documentos extraídos da internet para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de comprovar, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência do alegado feriado local que teria suspendido os prazos, e, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, não é admitida a juntada posterior de prova dessa natureza (exceto hipótese restrita já delimitada quanto à segunda‑feira de carnaval), configurando‑se, assim, a intempestividade insanável do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade