AREsp 1885811 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais na instância de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: RAFAEL FONTOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias), Suspensão De Prazos Processuais Na Instância De Origem, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Feriado Local/pandemia
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias) Suspensão De Prazos Processuais Na Instância De Origem Comprovação Documental No Ato De Interposição Feriado Local/pandemia

Case Brief

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Parties

RAFAEL FONTOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial (15 dias)
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão de prazos na instância de origem no momento da interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local/suspensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais na instância de origem, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.